11.03.2022
Chico apresenta projeto de lei para implementar “marmita solidária”
O vereador Chico Nogueira (PT) apresentou o Projeto de Lei N° 30/2022, que cria o programa “Marmita Solidária” para o fornecimento de refeições diárias às famílias necessitadas, cadastradas, e que se enquadrem na condição de vulnerabilidade social.
A implementação do programa deverá ser adotado dentro dos parâmetros legais que regem licitações e parcerias com o Poder Público.
A Prefeitura, a fim de diminuir o impacto no orçamento público, poderá fazer o uso da parceria público-privada, conforme a lei federal 14.016/2020, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos para o consumo humano. A lei autoriza estabelecimentos a doarem refeições ou alimentos não comercializados.
De acordo com a lei, os alimentos poderão ser doados se estiverem próprios para o consumo, ou seja, dentro do prazo de validade e conservados. Além disso, as propriedades nutricionais dos alimentos devem ser mantidas.