Despejo no São Manoel contraria decisão do STF
A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social da Câmara de Santos realizou, no dia 12 de julho, uma audiência pública para debater os despejos na Rua João Carlos da Silva, no São Manoel, ocorridos nos dias 22 e 23 de junho.
Tal ação contraria um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe despejos durante a pandemia.
Cerca de 25 famílias ficaram sem casa e ainda tiveram parte de seus materiais levados pela Prefeitura. A Secretaria de Desenvolvimento Social e a COHAB (Companhia de Habitação) alegam que desconheciam esta operação no São Manoel.
O vereador Chico Nogueira (PT), presidente da comissão, afirma que não houve eficiência na ação. “É inaceitável que setores da administração de Santos tenham agido de maneira totalmente despreparada com seus munícipes”, comenta o parlamentar.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no começo de junho, um projeto de lei que suspende, durante o momento pandêmico, o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais em todas as cidades paulistas.
O Projeto de Lei 146/2020, de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB) e dos deputados Maurici (PT) e Dr. Jorge do Carmo (PT), diz que a medida vale por até três meses depois que terminar as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.
Proposta semelhante também foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em Brasília.
“Esta comissão na Câmara de Santos tem caráter permanente. Continuarei na fiscalização e cobrando políticas públicas habitacionais para que todos tenham direito à moradia digna, um valor constitucional”, ressaltou Nogueira.